Concepa Free Way

GRAVATAÍ/OSÓRIO

Velocidade Média
88.0 Km/h
Tempo de Viagem
50 min

OSÓRIO/GRAVATAÍ

Velocidade Média
96.3 Km/h
Tempo de Viagem
49 min

Praças de pedágio

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Santo Antônio da Patrulha (km 19):
16 cabines com arrecadação realizada no sentido Porto Alegre - Litoral


Gravataí (km 77):
24 cabines e 27 pistas de arrecadação
20 pistas sentido litoral/capital
19 pistas sentido capital/litoral


Eldorado do Sul (km110,5):
8 cabines no sentido Porto Alegre




Isenção do pagamento da tarifa de pedágio para veículos oficiais

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 3.916, DE 18 DE OUTUBRO DE 2012

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DOU de 23/10/2012 (nº 205, Seção 1, pág. 65)

Dispõe sobre a isenção do pagamento da tarifa de pedágio para veículos do Corpo Diplomático e para veículos oficiais utilizados pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal, seus respectivos órgãos, departamentos, autarquias ou fundações públicas, no âmbito das rodovias federais concedidas.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 25, inciso VIII da Resolução ANTT nº 3.000, de 28 de janeiro de 2009, fundamentada no Voto DJB - 110, de 8 de outubro de 2012, no que consta do Processo nº 50500.000075/2010-16;

considerando o que dispõe o inciso IV do art. 24 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que atribui à ANTT competência para elaborar e editar normas e regulamentos relativos à exploração de vias e terminais, garantindo isonomia no seu acesso e uso;

considerando o Decreto nº 94.002, de 4 de fevereiro de 1987, que dispõe sobre a concessão de obra pública, para construção, conservação e exploração de rodovias e obras rodoviárias federais, e dá outras providências e que versa ainda sobre a isenção de pagamento de pedágio por veículos oficias e do corpo diplomático que utilizem as vias públicas integrantes do sistema rodoviário federal objeto de concessão; e

considerando o Decreto nº 6.403, de 17 de março de 2008, que dispõe sobre a utilização de veículos oficias pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional; resolve:

Art. 1º - Os veículos oficiais utilizados pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal, seus respectivos órgãos, departamentos, autarquias ou fundações, bem como do Corpo Diplomático, são isentos do pagamento da tarifa de pedágio no âmbito das rodovias federais concedidas.

Parágrafo único - Consideram-se como oficiais os veículos próprios ou contratados de prestadores de serviço utilizados pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal, seus respectivos órgãos, departamentos, autarquias ou fundações públicas na forma do Decreto nº 6.403, de 17 de março de 2008 e da legislação estadual, municipal e do Distrito Federal vigentes.

Art. 2º - Os veículos do Corpo Diplomático e os veículos oficiais devidamente identificados com placas azuis com caracteres brancos, brancas com caracteres pretos ou pretas com caracteres dourados, na forma da Resolução Contran nº 231, de 15 de março de 2007, terão o direito de passar gratuita e automaticamente pelas praças de pedágio, sem que lhes seja exigido cadastramento prévio.

Art. 3º - Os veículos oficiais contratados de prestadores de serviço deverão ser cadastrados previamente, mediante um canal de comunicação no sitio eletrônico da Concessionária exclusivamente utilizado para esse fim, pelos órgãos públicos junto às concessionárias das rodovias por onde seus veículos necessitam transitar por meio da apresentação dos seguintes documentos:

I - cópia autenticada do Certificado de Licenciamento do Veículo (CLV); e

II - cópia autenticada do contrato de locação dos veículos.

§ 1º - A Concessionária tem o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a emissão de documento que indique o cadastramento do veículo.

§ 2º - O cadastro atualizado dos veículos oficiais contratados de prestadores de serviço deve ser enviado à ANTT, mensalmente, no Retoff - Relatório Técnico-Operacional-Físico-Financeiro.

§ 3º - Para os casos de veículos oficias contratados de prestadores de serviço cuja utilização se dê em prazo inferior a cinco dias úteis de sua contratação, a emissão de documento que indique o cadastramento do veículo para cada viagem deve se dar no momento da passagem dos veículos pelas praças de pedágio, mediante a apresentação dos documentos constantes do incisos I e II deste artigo e de documento timbrado expedido pelo Poder Executivo do ente da federação que esteja utilizando o veículo, explicitando o motivo da viagem.

§ 4º - Para os casos de veículos oficiais contratados de prestadores de serviço cujo cadastramento já tenha sido realizado junto à concessionária, deve-se proceder a emissão de documento que indique o cadastramento do veículo para cada viagem realizada até o recebimento do título, no momento da passagem dos veículos pelas praças de pedágio, mediante apresentação dos documentos constantes dos incisos I e II deste artigo e do protocolo emitido pela Concessionária.

Art. 4º - Para isenção do pagamento da tarifa de pedágio os veículos oficiais contratados de prestadores de serviço deverão apresentar nas praças de pedágio o documento fornecido pela concessionária, que indique seu prévio cadastramento.

Parágrafo único - O documento de que trata o caput deste artigo terá validade até a expiração dos contratos de locação referentes aos veículos.

Art. 5º - A isenção do pagamento da tarifa pedágio para veículos oficiais contratados de prestadores de serviço não gera direito a reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão.

Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

IVO BORGES DE LIMA - Diretor-Geral - Em exercício

 

Mais informações: concepa@concepa.com.br ou pelo telefone (51) 3027 7400 no Centro de Controle de Arrecadação.

Fluxo na rodovia

Veja como está o fluxo de veículos na rodovia neste momento.

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